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3931520 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
Provas:
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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