Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC, são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?

Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres devem obedecer rigorosas normas de higiene e conservação. Analise as assertivas a seguir:
I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, é dever do Poder Público e dos particulares preservar a livre circulação nos logradouros públicos e zelar pela conservação das vias e praças. Nessa direção, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os anúncios luminosos deverão ser colocados de forma que não projetem luz contra residências e respeitem a altura mínima determinada em lei. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de ____ do passeio. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os proprietários de terrenos e edificações possuem responsabilidades quanto à construção e manutenção de muros, cercas e passeios. Assim, analise as assertivas:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições de: ser aprovado pela Administração, quanto a sua localização; não prejudicar o calçamento nem o escoamento de águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados; e, serem removidos, a contar do encerramento dos festejos, no prazo máximo de:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: