Questão 1225287

1225287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta