Questão 3941652

3941652 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

Provas:

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.

Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.

A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.

A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.

A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.