Questão 3237504

3237504 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Rita trabalha no restaurante BOIA BOA na função de cozinheira. Executa jornada de trabalho diária de 8 horas, com início às 10h e término às 23h, e com intervalo de 5 horas, compreendido entre às 14h e às 19h. A fixação do horário de trabalho se deu de forma escrita, em documento assinado por Rita e por seu empregador.

Quanto ao caso narrado, assinale a alternativa correta.

Os intervalos intrajornada maiores do que 2 horas somente podem ser estipulados através de instrumentos de negociação coletiva de trabalho. Portanto o ajuste feito é nulo de pleno direito, devendo todo o período do intervalo ser considerado jornada de trabalho.

Segundo entendimento sumulado do TST, o exemplo citado apresenta um intervalo concedido pelo empregador na jornada de trabalho não previsto em lei, que representa tempo à disposição da empresa, razão pela qual deve ser remunerado.

O ajuste feito entre empregado e empregador está correto, pois existe disposição contida na CLT no sentido de que, para empregados que executam jornadas superiores a 6 horas diárias, os intervalos intrajornada podem ser maiores do que 2 horas, se acordados de forma escrita.

Uma vez que esse tipo de intervalo favorece o empregado, somente pode ter validade esse ajuste se o empregado assumir o compromisso de, eventualmente, realizar jornada extraordinária sem o pagamento do adicional de horas extras.

O TST tem entendimento sumulado de que tal intervalo somente pode ser admitido como válido se houver a comunicação da situação ao Sindicato representativo da categoria profissional, que emitirá parecer sobre a viabilidade do ajuste.

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