- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
De acordo com as disposições da Lei nº 8.078/1990, julgue
o item
Denominam-se consumidores aqueles que adquirem
ou utilizam produtos ou serviços na condição de
destinatários finais, mediante a condição de serem
pessoas físicas.Provas
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