Questão 2086758

2086758 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Agente Administrativo
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O Ministério da justiça tem, entre outros assuntos, como área de competência, conforme dispõe o Decreto nº 6061/07, a

segurança pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia do Distrito Federal, conforme art. 1º, inciso IV do Anexo I

assistência jurídica, judicial, integral e gratuita, aos necessitados, conforme art. 1º, inciso X do Anexo I

nacionalidade e estrangeiros, conforme art. 1º, inciso VII do Anexo I

repressão à lavagem do dinheiro e cooperação jurídica internacional, conforme art. 1º, inciso XIV do Anexo I

defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias fundamentais, conforme o art. 1º, inciso I do Anexo I

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