A determinação de instauração de inquérito administrativo e sua decisão competem ao prefeito e ao superior hierárquico direto.

O inquérito administrativo será iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela comissão processante e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu início.

Existindo mais de um indiciado, os prazos serão comuns e correrão com o processo em cartório, sendo obrigatória a vista e facultada a extração de cópias.

O prazo para conclusão do inquérito não poderá ser prorrogado em hipótese alguma.