A Lei n. 9.099/1995 não se aplica aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada, como os crimes contra a honra.

A Constituição assegura ao preso o direito de ser informado dos seus direitos. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal entende que a oponibilidade do sigilo do inquérito prevalece em relação ao indiciado solto.

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 não admitem ação penal privada subsidiária da pública, caso não ajuizada no prazo legal pelo Ministério Público.

O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), erigido em garantia fundamental pela Constituição, além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 CPP, importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio. A falta da advertência, e da sua documentação formal, faz ilícita a prova.