Projeto de Resolução é toda e qualquer proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito Municipal.

Destaque é o ato que tem por fim sistematizar todas as matérias de interesse público, sujeitas à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.

Requerimento é todo pedido de autoria de Vereador ou Comissão dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deve ter por objeto assunto de relevante interesse público, devendo ser apresentado apenas por escrito.