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Respondida
727263
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Botucatu-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Espécies Normativas
Apresentam-se como fontes formais primárias do Direito Tributário:
A
o decreto regulamentar e as instruções ministeriais.
B
a lei complementar e o decreto legislativo.
C
o regulamento e as ordens de serviço.
D
as normas complementares e as resoluções.
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