1643884
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Provas:
Segundo a lei 1259/2004, art. 10, quem é a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do município da obrigação acessória?