Questão 1334298

1334298 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Quanto às sanções ambientais administrativas, é correto afirmar que:

a advertência é cabível em qualquer caso, sendo indiferente o potencial ofensivo do ato danoso ao meio ambiente;

a multa não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

aplica-se a multa diária quando o cometimento da infração se prolonga no tempo, sendo o seu valor adstrito a 10%do valor da multa simples;

em caso de apreensão de produtos, é desnecessária a lavratura de auto de apreensão;

qualquer pessoa, constando infração ambiental, deverá dirigir representação às autoridades relacionadas na lei, para efeito do exercício do seu poder de política.

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