Questão 768214

768214 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Médico
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Pará - PASão Miguel do Guamá-PA

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

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