I – A norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade.

II – A imunidade tributária recíproca aproveita as autarquias e fundações, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

III – A moratória, o depósito do montante integral do tributo, os recursos administrativos e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, vedando a cobrança do respectivo montante do contribuinte e impedindo que o prazo prescricional tenha curso.

IV – É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

V – A concessão de incentivos tributários, isenções e benefícios em matéria de ICMS deve ser precedida da celebração de convênio entre todos os Estados e o DF (CONFAZ).