Questão 777668

777668 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Segundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependem de autorização prévia.

Entende-se por interesse social as atividades de pesquisa e extação de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

Não será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais .

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