Questão 204022

204022 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Sobre a mudança de regime de bens no casamento, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo:

a competência para processar e julgar o pedido de modificação de regime de bens é da Vara de Registros Públicos.

decorre de pedido formulado por ambos os cônjuges ao juiz de direito competente, em procedimento de jurisdição voluntária.

se processa perante o Tabelionato de Notas, através de escritura pública que revogará o pacto antenupcial.

só pode ser feito em casamentos celebrados após a vigência do Código Civil de 2002, ou seja, casamentos celebrados a partir de 10 de janeiro de 2002.

deve ser feito requerimento ao Oficial de Registro Civil onde consta assento de casamento, para que promova a instauração do procedimento e remeta ao juízo competente.

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