Questão 3402308

3402308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Cavalcante-GO

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da relação homoafetiva entre mulheres?

Não. Apenas as relações de violência que envolvam casais de pessoas cisgênero e heterossexuais são contempladas pela Lei nº 11.340/2006.

Sim, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.

Sim, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação familiar, independente de situação de vulnerabilidade ou de subordinação.

Talvez, pois depende da devida comprovação da presença de uma pessoa transgênero (homem trans) na relação como promotora do ato vilipendioso.

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