Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva;

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas não se subordinam, em nenhuma hipótese, ao DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, nos termos desta lei;

As juntas comerciais não poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;

Cabe ao governo da unidade federativa de sua jurisdição elaborar a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, observadas as normas legais pertinentes;

Incumbe às Juntas Comerciais elaborar os respectivos regimentos internos, mas a sua alteração só poderá ser feita mediante autorização do chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.