Nenhuma espécie exótica poderá ser introduzida no País por particulares, independentemente de parecer técnico oficial ou de licença.

A lei estabelece a proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que propiciem sua caça, exceto sob autorização expressa do órgão competente.

É possível obter licença com autoridade competente para proceder à destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, infração ambiental tributária.

Os animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, possuem trânsito livre e sem necessidade documental para transporte.