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4053417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRM-PA
Provas:
No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.
 

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