cabe um por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

cabem vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

cabem três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.