A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.