A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.

por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.

é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

o IPI é um imposto da União.