Magna Concursos
2806927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:

É CORRETO afirmar que o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

 

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Engenheiro Agrônomo

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