Questão 3572422

3572422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa CORRETA, com base no que dispõe o Código Civil:

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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