Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código ao pagamento de tributos de competência do Município.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Em toda e qualquer circunstância a competência tributária é delegável.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Paraíso é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.