o fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária e suficiente à sua ocorrência.

responsável pelo tributo é o sujeito credor que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.