Magna Concursos
3555410 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:

No contexto da Lei n.º 9.605/1998, analise as proposições abaixo.

I. Aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção, comete crime contra a flora.

II. Considera-se crime ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A pessoa jurídica que o pratica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Assistente

40 Questões