Considerando-se a Lei Municipal nº 197/1991 - Código Tributário Municipal, em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, analisar os itens abaixo:

I. Incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

II. Não abrange o imóvel que seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.