Questão 2583512

2583512 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

Provas:

Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:

concessão do aumento da remuneração para os demais assessores parlamentares em exercício na Câmara de Dourados

alteração da estrutura da carreira de assessor parlamentar por meio de decreto legislativo

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

extinção, no âmbito da Câmara Municipal, do cargo de Assessor Jurídico, por tratar-se de cargo com função idêntica ao cargo a ser criado

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