A Lei municipal nº 5.302, de 26 de maio de 2022, que organiza o sistema municipal de defesa do consumidor, define o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no Território Municipal. Para se alcançar tal objetivo, especificamente, é instituído o