De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são

Um feirante solicitou renovação de seu alvará de licença, com vistas a seguir ocupando regularmente espaço dentro de uma feira livre, na cidade de Guaratinguetá, a qual deve ser objeto de fiscalização municipal. Segundo o Código Tributário do Município, esse fato determina a cobrança de

A Lei municipal nº 5.302, de 26 de maio de 2022, que organiza o sistema municipal de defesa do consumidor, define o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no Território Municipal. Para se alcançar tal objetivo, especificamente, é instituído o

A fiscalização municipal promoveu diligência em banca de comercialização de alimentos licenciada pela Prefeitura de Guaratinguetá e constatou, com os meios adequados, que estavam sendo vendidos gêneros alimentícios nocivos à saúde devido a concentrações de agrotóxicos. Pelo disposto no Código de Posturas do Município, essa mercadoria deverá ser

Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é portador de deficiência de nenhum tipo. Tal atividade, em feira livre,

Pelo Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, com vistas a garantir a saúde pública e à prevenção de riscos, proíbe a instalação de determinados usos em determinadas áreas do município. Desta forma, (i) a instalação de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública e (ii) a instalação de postos de gasolina ou depósitos em grande quantidade de material químico, tóxico ou inflamável são proibidas, respectivamente,

A Lei nº 5.250/2022, do município de Guaratinguetá, distingue, em seu artigo 3º, mediante definições específicas para cada tipo de resíduo, os resíduos sólidos

Um box do Mercado Municipal de Guaratinguetá será reformado para abrigar uma lanchonete. De acordo com o Código de Posturas do Município, as paredes desse box deverão receber

Nos termos do Código Tributário do Município de Guaratinguetá, o poder regularmente exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, de prévia licença da Prefeitura, é denominado