Questão 265007

265007 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

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