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Respondida
910413
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Estágio - Direito
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
São crimes ambientais,
exceto
A
introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
B
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
C
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
D
abater animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
E
provocar incêndio em mata ou floresta.
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