Questão 2830923

2830923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:

a criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.

o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.

o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.

a instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.

a prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.

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