Magna Concursos
1511590 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBC
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP
Provas:

Sob a luz do art. 7º da lei federal 8137/90, o ato de fraudar preços por meio de elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui:

 

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