No que alude o art. 169 do código Tributário de Indaiatuba, a taxade coleta e remoção de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, pelo contribuinte de serviços municipais de coleta, remoção e destinação final de lixo. Segue o art. 170, § 1 determinando que ficam isentos de pagamento da taxa de coleta e remoção de lixo:

No que determina o art. 220 do código Tributário de Indaiatuba, a contribuição e melhoria tem como fato gerador a valorização de imóveis em decorrência de obras pública concluídas. Nesse sentido, a dita contribuição incidirá exclusivamente sobre imóveis beneficiados diretamente pela obra pública, sendo estas classificadas como, exceto:

Segundo o Art. 77 - do Código tributário Municipal da Prefeitura de Indaiatuba/SP, o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN será cobrado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Lista de Serviços Sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN observada a alíquota máxima de

No que aduz o art. 243 do código Tributário de Indaiatuba, o pedido de parcelamento poderá abranger várias dívidas inscritas na dívida ativa, mas para cada inscrição haverá um termo de confissão de dívida, para pagamento parcelado e um carnê correspondente. Isto feito, o parcelamento será realizado somente na seguinte condição.

No que tange o Art. 136 do código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Sob as prerrogativas do Art. 127 do código Tributário Nacional, no tocante ao domicilio tributário, é determinado que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

No que tange o Art. 114 do código Tributário Nacional, o Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Complementando a isso, o Art. 116 discorre que salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação administrativa, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Diante das informações acima, é correto dizer que:

Segundo o Art. 12 da lei federal 8137/90 as circunstâncias abaixo

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

Podem:

Sob a luz do art. 7º da lei federal 8137/90, o ato de fraudar preços por meio de elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui:

No que determina o art. 4º, inciso II da lei federal 8137/90 o ato de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, corrobora para: