Magna Concursos
2926857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-BA

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.

As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente poderão ser ajuizadas de forma individual.

 

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