Apesar do Código Civil falar em união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a existência de uniões estáveis homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

O A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade "ex nunc", sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação absoluta de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.