pode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

pode ser estabelecida, mediante decreto, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, exonerando-o de eventual cobrança.

quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, mas não de eventuais multa e acréscimos legais.

quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto e acréscimos legais devidos, mas não de eventual multa.