A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.

A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.

As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.