cabe ao Município e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;

os Estados têm competência para legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, bem como exercer sua fiscalização;

a propaganda comercial de agrotóxicos, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente;

sanções de interdição definitiva de estabelecimento, bem como destruição de vegetais e alimentos com aplicação de agrotóxicos de uso não autorizados;

as entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor são legitimados para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.