A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

O fato gerador da obrigação acessória é aquele definido em lei complementar que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.