A objetividade juridica tutelada pela norma penal incriminadora é a Administração Pública, mais especificamente a lisura na seleção de empresas e candidatos que se submetem as modalidades de certames de interesse público.

A lei não admite coautoria e participação de particular, sendo crime próprio de funcionário público.

Tratando-se de crime formal, a obtenção de qualquer beneficio ou o comprometimento da credibilidade do certame constitui mero exaurimento do crime.

O crime de fraude em certame público absorve a conduta prevista no artigo 94, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ("devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo").