Magna Concursos
2680329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, mais do que coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelece parâmetros de proteção integral à mulher. A respeito das medidas integradas de prevenção são consideradas diretrizes, EXCETO:

 

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