Imposto que tem como fato gerador a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes da lista inserta no Art. 42 da Lei Nº 1.053/2000, alterado pela Lei Nº 1.224/2003. Trata-se do