Magna Concursos
2645496 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:

Conforme o Código Tributário Municipal, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de Pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

II. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

III. Compete à Administração Fazendária Estadual, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária municipal.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste -sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Técnico em Tributação

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