Questão 349494

349494 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF-MG

Provas:

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

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