Institui-se o condomínio edilício apenas por ato entre vivos, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato todos os requisitos estipulados na lei geral, bem como em lei especial.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, ½ (metade) das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 10% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.